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Livro de Reclamações Eletrónico
Under Decreto-Lei n.º 156/2005, as amended by Decreto-Lei n.º 74/2017, you can file a complaint in the official electronic complaints book.
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Alternative dispute resolution (RAL)
In line with Lei n.º 144/2015, consumers can take a dispute to an alternative dispute resolution body. Our designated body is:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
More information on ADR bodies in Portugal is available on the Portal do Consumidor.
Resumo em português
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Mais informações no Portal do Consumidor.